DIREITO DO TRABALHO

Acordo rescisório entre empregado e empregador


Foto: Getty Images

Para iniciarmos nossos temas trabalhistas, vamos abordar o acordo trabalhista entre as partes (empregado e empregador), também conhecido como “acordo consensual” ou “demissão em comum acordo” um dos temas trazidos pela reforma trabalhista pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em novembro de 2017.

Antes da reforma trabalhista não havia qualquer possibilidade legal em um acordo de rescisão entre as partes, ainda assim, sabemos que não eram raros os casos, isso porque, o empregado conseguia sacar seu saldo de FGTS em sua integralidade e receber o seguro desemprego; em contrapartida acordava com seu empregador a devolução da multa fundiária de 40% sobre o saldo do FGTS, ocorre que esta atitude é considerada fraudulenta, vez que não é autorizada por lei.

Entretanto com a reforma trabalhista, a demissão por acordo entre as partes foi introduzida na CLT por intermédio do art. 484-A, e se tornou lícita, mas existe alguns critérios a serem obedecidos.

Havendo a vontade de acordo entre as partes, as verbas rescisórias serão pagas da seguinte forma:
- Metade do aviso prévio (50%), se o mesmo for indenizado;
- Metade da multa rescisória (20%) sobre o FGTS;
- Saque de até 80% do saldo do FGTS;
- O empregado não terá direito ao recebimento do seguro desemprego;
- As demais verbas, como saldo de salário, férias, 13º salário, serão pagas em sua integralidade.

Importante que os trabalhadores se atentem às regras, para que havendo o desligamento por acordo entre as partes, não fiquem dúvidas sobre as verbas a serem recebidas.

Qualquer tipo de acordo fora do previsto em lei é considerado fraude e configura crime de estelionato!


Sobre o autor: ​Jaqueline Cella Ribeiro é formada em direito desde 2017. Especializou-se em direito do trabalho e direito previdenciário e atua em Recursos Humanos há mais de 10 anos.




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