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Proposta do vereador Edicarlos combate "nepotismo imobiliário" em Jundiaí

A Câmara Municipal de Jundiaí vota na sessão da próxima terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí que proíbe a Prefeitura de adquirir ou alugar, em caso de dispensa de licitação, imóveis que pertençam a pessoas que tenham cargos públicos municipais, tanto eletivos quanto comissionados (de confiança). Segundo o vereador Edicarlos Vieira (PP), autor da iniciativa, o objetivo é coibir a prática de "nepotismo imobiliário".

Se aprovada pelos parlamentares, a medida se estende ainda a cônjuges, companheiros e parentes. A proibição, conforme a proposta, também terá poderes em qualquer aditivo ou renovação de contrato vigente.

"A proposta tem pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e também da Procuradoria Jurídica da Câmara. É constitucional e impede qualquer tratamento ou privilégios ilegais direcionados a particulares no exercício da função administrativa. Estamos cuidando do dinheiro dos impostos pagos pela população", comentou Edicarlos.

A pauta desta terça (24) terá mais 11 itens, entre projetos de lei e moções. Confira a pauta completa neste link: www.jundiai.sp.leg...tas-das-sessoes




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